Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 1164
Direitos Humanos / Proteção dos Direitos Humanos no Continente Americano / Convenção Americana de Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica")
Considere a seguinte informação jurisprudencial: “ Súmula
Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário
infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os
debates no STF que levaram à alteração de sua própria
jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a
prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua
proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).
Assinale a opção que contém a tese majoritária que
fundamentou a decisão do STF.
