Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 348

Noções de Direito Administrativo / Carreira do Poder Judiciário da União / Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Lei nº 12.618/2012)

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012.

Com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, deixou de existir a possibilidade de
aposentadoria com proventos integrais para os servidores
admitidos após a criação do fundo, tendo a base de cálculo do
valor das aposentadorias e pensões no serviço público civil
sido limitada ao teto do regime geral de previdência social.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE