Simulado Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP | Agente Estadual de Trânsito | 2019 | Questão 267
Direito Constitucional / Das Finanças Públicas / Orçamentos
Os princípios constitucionais orçamentários orientam como
devem ser elaborados, aprovados e executados os orçamentos
públicos. Assim, prevê a Constituição Federal que a lei orçamentária anual deverá compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social. Esta previsão, constante do art. 165, § 5.º da
Constituição, é denominada princípio constitucional
