Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 225

Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado

Julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos,
à responsabilidade civil do Estado e à licitação.

Conforme o entendimento do STJ, não se admite a alteração do
quantum arbitrado a título de danos morais em ação de
responsabilidade civil do Estado, uma vez que se trata de
peculiaridade fática do caso.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/SC / 2016 / CESPE