Simulado Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Oficial de Inteligência - Área 1 | 2019 pre-edital | Questão 361

Direito Penal / Leis Penais Especiais / Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro)

Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e no
que dispõe o CP acerca dos crimes contra a administração pública
e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a referida lei, o simples indiciamento enseja a
aplicação de medida cautelar pessoal de afastamento do
servidor público, que poderá ser concretizada sem prévia
intervenção do Poder Judiciário e do MP.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - DIREITO / TCE/ES / 2012 / CESPE