A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.
No caso das autarquias, se a decisão judicial estiver fundada
em jurisprudência do plenário do STF, em súmula do STF ou
de tribunal superior competente, não se aplicará o duplo grau
de jurisdição obrigatório.
Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2011 / CESPE