Simulado Defensoria Pública do Estado do Amazonas - DPE/AM | Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 399

Noções de Direito Constitucional / Do Processo Legislativo


À luz do direito vigente, as emendas à Constituição Federal, aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, são
atos normativos que decorrem do poder

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/PR / 2017 / FCC