Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue o
próximo item.
Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar
a criação de ministérios e órgãos da administração pública,
podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre
a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.
Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES AQUAVIáRIOS - QUALQUER ÁREA DE FORMAçãO / ANTAQ / 2014 / CESPE