Simulado Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP | Apoio Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 172
Serviço Público / Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Em processos administrativos, a exigência de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, decorre da aplicação do princípio de
