Simulado Ministério Público do Estado de Alagoas - MPE/AL | Técnico do Ministério Público - Geral | 2019 pre-edital | Questão 152

Direito Constitucional / Da organização político-administrativa / Das competências da União


Considerando os sucessivos escândalos de corrupção verificados
em determinado Estado da Federação, a Assembleia Legislativa
promulgou uma emenda à Constituição Estadual que veiculou um
extenso rol de “infrações político-administrativas” passíveis de
serem praticadas pelo Governador do Estado. Foi previsto que o
julgamento, de natureza política, seria realizado pela Assembleia
Legislativa, sendo cominadas as sanções de perda da função e
inabilitação para o exercício de outra função pública. À luz da
Constituição da República, é correto afirmar que essa emenda é:

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA - ANALISTA JUDICIAL / TJ/PI / 2015 / FGV