Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 487

Direito Constitucional e Ministério Público / Repartição de competências no Estado Brasileiro

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre

Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Pref. Porto Ferreira/SP / 2017 / VUNESP