Simulado Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP | Analista Jurídico | 2019 pre-edital | Questão 623

Direito Penal / Legislação Penal Especial / Crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais


Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar
que são, entre outros, crimes de responsabilidade dos
Prefeitos Municipais:

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Pref. Alumínio/SP / 2016 / VUNESP