Simulado Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP/RJ | Técnico do Ministério Público - Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 166
Noções de Direito Constitucional / Os poderes / Judiciário
A Constituição da República Federativa do Brasil indica, com
precisão, a natureza do ato normativo que deve dispor sobre a
competência dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça.
Esse ato normativo é:
