Simulado Ministério da Saúde | Administrador | 2019 pre-edital | Questão 710

Ética no Serviço Público / Ética no Setor Público / Lei nº 8.112/1990 e alterações: regime disciplinar / Responsabilidades

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da
administração federal, julgue os itens a seguir.

Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que
pratique fato previsto, na legislação, como contravenção
penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a
responsabilidade civil e administrativa.

Fonte: OFICIAL TéCNICO DE INTELIGêNCIA - SUPORTE A REDE DE DADOS / ABIN / 2010 / CESPE