Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 272

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Emendas Constitucionais / Organização político-administrativa / Competências da União


Determinada Constituição Estadual, com o objetivo declarado de
preservar a simetria com a Constituição da República, definiu a
tipologia de infrações político-administrativas denominadas
crimes de responsabilidade, a que estariam sujeitos o
Governador e o Vice-Governador do Estado, bem como o Prefeito
e o Vice-Prefeito Municipal. No caso de condenação, a sanção
seria a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de outra
função pública por oito anos. É correto afirmar que comando
dessa natureza é:

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JURíDICO / DPE/RO / 2015 / FGV