Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 273

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Emendas Constitucionais / Organização político-administrativa / Competências da União


Determinada lei estadual, com o objetivo de valorizar a carreira
de Delegado de Polícia e de permitir que o ocupante do cargo
realize o devido planejamento de suas atividades sempre que
precisar ausentar-se da unidade policial, assegurou à categoria a
prerrogativa de ser ouvida, nos processos judiciais, em dia e hora
previamente ajustados com o juízo estadual. É correto afirmar
que essa lei é:

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVO / TJ/BA / 2015 / FGV