Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 304

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Lei de acesso à informação e regulamento (Lei Federal nº 12.527/11 e Decreto nº 7.724/12)


A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou um capítulo específico para regular as hipóteses
de restrição de acesso à informação e os respectivos procedimentos. Nos termos desse capítulo específico da Lei
de Acesso à Informação,

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Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA FINALíSTICA INFORMáTICA / TCM/GO / 2015 / FCC