Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 421

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Responsabilidade civil do Estado

José, vendedor ambulante legalmente estabelecido nas
proximidades de uma Delegacia de Polícia, foi vítima da ação de
criminosos armados, que levaram todas as suas mercadorias.

Insatisfeito com a insegurança da localidade, pensou em
processar o Estado. À luz da sistemática constitucional, é correto
afirmar que:

A ) o Estado sempre será responsabilizado objetivamente pelas
falhas na segurança pública;

B ) a conduta omissiva, com a infração do direito social à
segurança pública, enseja a responsabilidade subjetiva do
Estado;

C ) a inobservância do dever genérico e universal de proteção da
propriedade privada sempre enseja a responsabilidade
objetiva do Estado;

D ) tanto as condutas comissivas como as omissivas dos agentes
do Estado sempre atrairão a responsabilidade objetiva deste
ente;

E ) o Estado, a exemplo do particular, somente pode ser
responsabilizado, em qualquer situação, caso seja
demonstrado o dolo ou a culpa dos seus agentes.

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR / SSP/AM / 2015 / FGV