Simulado Ministério das Relações Exteriores - MRE | Oficial de Chancelaria - 2015 | 2019 pre-edital | Questão 422

Noções de Direito Constitucional e Administrativo / Responsabilidade civil do Estado

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa
correta.

A ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

B ) A característica fundamental da responsabilidade objetiva é a
necessidade de restar comprovada, pelo lesado, a culpa do
agente ou do serviço pelo fato administrativo.

C ) O fato de ser o Estado sujeito à teoria da responsabilidade
objetiva significa que o ente estatal será responsável por tudo
o que acontece no meio social.

D ) O Estado somente poderá causar danos a particulares por
atos comissivos.

E ) O direito de regresso é assegurado ao lesado no sentido de
dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente
responsável pelo dano.

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Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - DIREITO / Câmara de Caruaru/PE / 2015 / FGV