Simulado Ministério do Desenvolvimento - MDIC | Analista Técnico-Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 8
Administração Financeira e Orçamentária e Orçamento Público / Lei de Responsabilidade Fiscal / Despesa Pública
A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei
de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
imediatamente anteriores ao do final do mandato do titular de
órgão do Poder Executivo.
