Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 166
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Invalidação, anulação e revogação; Prescrição
A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos,
julgue os itens a seguir.
Suponha que a ascensão funcional de determinado
servidor público tenha decorrido de ato administrativo
calcado em lei inconstitucional e que já tenha transcorrido
o prazo decadencial para a administração anular o
respectivo ato. Nessa situação, admite-se a convalidação do ato
administrativo de transposição de carreira em favor do
servidor, com fundamento no princípio da indisponibilidade.
