Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 246
Noções de Direito Administrativo / Princípios básicos da administração / Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano
Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de
poder e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Considere que determinado prefeito municipal, abusando de
seu poder ao exercer suas atribuições, execute ato que cause
prejuízo patrimonial a terceiros. Nessa situação, caberá ao
município restaurar o patrimônio diminuído.
