Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 272
Noções de Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais
Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias
fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos
sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos
políticos, julgue os itens que se seguem.
Sendo a liberdade profissional norma constitucional
programática, não pode a lei infraconstitucional impor
condições ao seu exercício.
