Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 329

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Municípios


Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos.

Compete aos municípios planejar e controlar o uso e a
ocupação de solo urbano.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / STM / 2011 / CESPE