Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 335
Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo: Atribuições e responsabilidades do Presidente da República
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.
Dada a atribuição constitucional do presidente da República
para dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração pública federal, decreto presidencial poderá
dispor sobre a criação de cargos públicos federais
remunerados, estabelecendo suas respectivas remunerações e
competências.
