Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 360
Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Estrutura, funcionamento e atribuições
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional o
julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir
parecer prévio sobre essas contas.
