Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Gerencial - Gestor | 2019 pre-edital | Questão 370
Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Processo legislativo
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.
Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir
a iniciativa privativa do presidente da República, a sanção
desse projeto pelo chefe do Poder Executivo federal sanará o
vício deflagrado no processo legislativo.
