Simulado Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG | Atividade de Complexidade Intelectual - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 307
Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Processo legislativo
A respeito de processo legislativo e funcionamento do Congresso Nacional, julgue os próximos itens.
As leis delegadas, editadas pelo presidente da República após
prévia autorização do Congresso Nacional, por meio de
decreto legislativo, são discutidas e votadas em cada casa
legislativa, sendo vedada a apresentação de emendas a essas
leis.
