Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Arquivista | 2019 pre-edital | Questão 184

Direito Administrativo / Processo administrativo / Conceito, princípios, fases e modalidades

Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.

A ) À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.

B ) É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C ) Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral.

D ) Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos.

E ) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

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Fonte: DEFENSOR PúBLIBO / DPE/MA / 2011 / CESPE_ME