Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) A sanção presidencial a projeto de lei não supre vícios de
iniciativa, padecendo de vício formal a lei sancionada, a ser
declarado por meio de ação judicial própria.

B ) Na apreciação do controle de constitucionalidade em grau de
recurso, os autos devem ser remetidos ao relator da Câmara
Julgadora do Tribunal, que poderá monocraticamente declarar
a inconstitucionalidade da lei.

C ) Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle
de constitucionalidade difuso no âmbito do tribunal de justiça
são erga omnes e ex nunc, como o são os efeitos de declaração
de inconstitucionalidade de lei em controle difuso no âmbito
do STF.

D ) Entre os legitimados universais para a propositura de ação
direta de inconstitucionalidade inclui-se o governador de
estado, e entre os legitimados especiais inclui-se o presidente
da República.

E ) É possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis ou
atos normativos municipais em face da lei orgânica municipal.

Simulado Polícia Civil de Pernambuco - PC/PE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 418

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Conceito e sistemas de controle de constitucionalidade