Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 256

Direito Civil / Lei de Introdução ao Código Civil / Vigência e Eficácia da Lei; Hermenêutica e Aplicação da Lei. Analogia, princípios gerais do Direito e equidade

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

A ) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o devedor.

B ) A lei da situação da coisa regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário.

C ) Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos e extrínsecos do ato.

D ) À autoridade judiciária brasileira não compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, se de propriedade de estrangeiros.

E ) Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

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Fonte: ADVOGADO / CETESB / 2013 / VUNESP