Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 257

Direito Civil / Lei de Introdução ao Código Civil / Vigência e Eficácia da Lei; Hermenêutica e Aplicação da Lei. Analogia, princípios gerais do Direito e equidade

É correto afirmar que

A ) as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

B ) a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C ) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.

D ) mesmo que se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

E ) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 3 meses depois de oficialmente publicada.

Fonte: ADVOGADO / CESP / 2009 / VUNESP