Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 472

Direito Processual Civil / Noções: espécies de processo e tutela jurisdicional

A tutela antecipada prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil

A ) não pode ser concedida contra a Fazenda Pública.

B ) é inadmissível quando a natureza da ação for de cunho declaratório, ainda que pugnada para antecipação dos efeitos da tutela final pretendida.

C ) não pode ser revogada ou modificada pelo próprio juiz que a concedeu.

D ) admite a fungibilidade com a tutela de natureza cautelar, que pode ser concedida incidentalmente no processo no lugar da tutela de antecipação, desde que presentes os pressupostos pertinentes.

E ) uma vez concedida, impede o prosseguimento do processo enquanto não executada a medida antecipatória.

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Fonte: ADVOGADO / Pref. Mogi das Cruzes/SP / 2009 / VUNESP