Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 473

Direito Processual Civil / O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos / Ação civil pública

Segundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão
legitimadas ativas para propor demandas coletivas se preencherem concomitantemente alguns requisitos, dentre os
quais:

A ) estiverem constituídas há pelo menos dois anos nos termos da lei civil.

B ) incluírem entre as suas finalidades institucionais a proteção à livre concorrência e a proteção ao patrimônio
estético.

C ) estiverem constituídas há pelo menos um ano, mesmo
que informalmente.

D ) incluírem em suas finalidades institucionais apenas a
proteção ao meio ambiente e a proteção ao paisagismo.

E ) estiverem constituídas há pelo menos seis meses, nos
termos da lei civil.

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Fonte: ADVOGADO / Desenvolve/SP / 2014 / VUNESP