Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 478

Direito Processual Civil / O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos / Ação popular

No que tange à ação popular, é correto afirmar:

A ) é parte legítima para a sua propositura qualquer cidadão, servindo de prova, para ingresso em juízo, a certidão de nascimento.

B ) sua sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes somente nas situações previstas pela lei, já que não consiste em regra.

C ) da sentença que julgar a ação procedente, caberá apelação que será recebida com duplo efeito.

D ) das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderão recorrer somente a parte e o Ministério Público.

E ) ao Ministério Público caberá o acompanhamento da ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADVOGADO / FUNDAÇÃO CASA / 2013 / VUNESP