Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Escrivão de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 187

Legislação Penal Extravagante / Lei no 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura)

Constitui requisito para o aumento da pena nos casos rela­cionados à prática de tortura se o crime é praticado

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Fonte: TECNóLOGO DE ADMINISTRAçãO POLICIAL-MILITAR / Polícia Militar/SP / 2014 / VUNESP