Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital

A ) incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva.

B ) a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

C ) a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.

D ) incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.

E ) a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.

Simulado Polícia Civil do Ceará - PCCE | Inspetor de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 173

Legislação Penal Extravagante / Lei no 9.099/1995 e alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)