Simulado Polícia Militar da Bahia - PMBA | Oficial PM | 2019 pre-edital | Questão 179
Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos e Licitações / Lei Estadual n.º 9.433/05
Em determinado município baiano, choveu além do
esperado para o mês de outubro de 2009, o que provocou
deslizamentos, enchentes, destruição de pontes, de casas e de parte
do comércio local. Em razão dos grandes estragos causados pelas
chuvas, o prefeito da cidade promoveu a abertura de diversos
procedimentos administrativos, tendo em vista a contratação,
mediante dispensa de licitação, de empresas de engenharia para a
execução das obras necessárias ao atendimento da situação
emergencial.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens que se seguem com fundamento na Lei Estadual
n.º 9.433/2005 e suas alterações.
Não será válida a referida contratação por meio de dispensa de
licitação em caso de situação emergencial que tiver por
objetivo evitar o desabamento do cinema da cidade, porquanto
essa hipótese de dispensa de licitação se destina a evitar
prejuízos em equipamentos públicos.
