O Código Penal Militar estabelece critérios para que um
ilícito seja crime militar em tempo de paz, conforme previsão legal do Artigo 9º do referido Codex. Considerando
as regras previstas, ocorrerá o crime militar quando praticado por militar
Fonte: AUXILIAR DE OFICIAIS DA POLíCIA MILITAR / Polícia Militar/SP / 2015 / VUNESP