Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 303

Direito Constitucional / Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal

Conforme a Constituição Federal, será cabível o recurso extraordinário quando houver decisão em única ou última instância que

Fonte: ESPECIALISTA PORTUáRIO II - ADVOGADO / CODESP/SP / 2011 / VUNESP