Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 91

Direito Constitucional / Da Constituição / Arguição de descumprimento de preceito fundamental


Considere duas situações hipotéticas:

I. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, objetivando a declaração de não recebimento, pela Constituição Federal de 1988, do disposto em artigo de lei federal datada de 1980, por não guardar conformidade com a Constituição atual.

II. Partido Político com representação no Congresso Nacional ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental visando a declaração de inconstitucionalidade de ato do Poder Público e, ao ser julgada procedente, o Supremo Tribunal Federal restringe os efeitos da decisão, no sentido de que somente produza efeitos a partir do trânsito em julgado.

Nas situações apresentadas, a ADPF, no primeiro caso,

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Fonte: ANALISTA DE REGULAçãO - ADVOGADO / ARCE / 2012 / FCC