Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 313
Noções de Direito Constitucional / Ações constitucionais / Habeas data
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
subsequentes.
O habeas data, importante ação constitucional, assegura o
conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registro ou banco de dados de entidades
governamentais ou de caráter público, mas veda ao impetrante
a retificação desses dados.
