Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 317
Noções de Direito Constitucional / Ações constitucionais / Mandado de segurança individual e coletivo
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
próximos itens.
No caso de autoridade federal do Instituto Nacional do Seguro
Social indeferir ilegalmente benefício previdenciário a
determinado cidadão, caberá o ajuizamento de mandado de
segurança, sendo, nesse caso, da justiça estadual a competência
para julgá-lo, desde que a comarca não seja sede de vara de
juízo federal.
