Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 356

Direito Constitucional / Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais

A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.


I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas
pétreas, são normas constitucionais intangíveis.

II As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata,
porque seus efeitos podem ser postergados.

III As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia
contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa
ser reduzida conforme estabelecer a lei.

IV As normas de eficácia relativa complementável têm produção
mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a
legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos,
além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas
anteriores incompatíveis.


Estão certos apenas os itens

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME