Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 376

Direito Constitucional / Ações constitucionais / Mandado de segurança individual e coletivo

Maria impetrou mandado de segurança contra ato de
demissão praticado pelo governador do estado, alegando vício no
processo administrativo disciplinar.

Nessa situação hipotética,

A ) caso seja proferida
sentença denegando a segurança, ficará a impetrante impedida
de ajuizar ação com mesmo objeto.

B ) será vedada a
concessão de liminar para suspensão do ato antes de ouvido o
governador, por se tratar de ato demissionário.

C ) caso seja proferida a
sentença, o recurso que vier a ser apresentado pela autoridade
coatora será inadmitido liminarmente por ilegitimidade do
governador.

D ) se proferida sentença
que conceda a segurança, o não cumprimento das decisões
constituirá crime de desobediência, ainda que interposto
recurso de apelação.

E ) se passados mais de
cento e vinte dias da prática do ato de demissão, o juiz deverá
indeferir a liminar pela configuração de decadência.

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Fonte: AUDITOR / TCE/PR / 2016 / CESPE_ME