Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Técnico Tributário | 2019 pre-edital | Questão 377

Direito Constitucional / Ações constitucionais / Mandado de segurança individual e coletivo

Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas
públicas, julgue os itens a seguir.

Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação
promovida por empresa pública.

Fonte: ANALISTA PORTUáRIO III - ÁREA JURíDICA / EMAP / 2018 / CESPE