Simulado Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC | Soldado QPPM | 2019 | Questão 165
Noções de Direito Processual Penal / Código de Processo Penal / Disposições preliminares
Aplicar-se-á a lei processual penal, nos estritos termos
dos arts. 1o, 2o e 3o do CPP,
