Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019

A ) a Lei do Plano Plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos.

B ) a despesa de capital derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios financeiros é denominada despesa obrigatória de caráter continuado.

C ) a Lei Orçamentária Anual disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas.

D ) o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária Anual e nos documentos referentes a
suprimentos de fundos.

E ) os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 234

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / Lei Complementar nº 101/2000 atualizada / Receita e Despesa Pública