Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 235

Noções de Administração Financeira e Orçamentária / Lei Complementar nº 101/2000 atualizada / Transferências voluntárias

Em um caso hipotético, a Prefeitura de Teresina deixou de prever a efetiva arrecadação do IPTU no orçamento para o exercício
de 2016. Nesse caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como punição

Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ANALISTA DE ORçAMENTO E FINANçAS PúBLICAS / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC