Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJ/MA | Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo | 2019 | Questão 321
Noções de Direito Administrativo / Agentes Públicos (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/90 com alterações posteriores) / Do processo administrativo disciplinar e sua revisão
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que